Direito de Livre Resolução (Retratação)
Direito de Livre Resolução (Retratação)
Nos termos da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e respetivas alterações, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato de compra celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer o seu direito de livre resolução, preencha e submeta o formulário abaixo. Após a submissão, receberá uma confirmação da receção do seu pedido por correio eletrónico.
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O que acontece depois?
- Receberá uma confirmação da receção do pedido por email.
- Os produtos deverão ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução.
- O reembolso será efetuado no prazo legal de 14 dias após a receção dos bens devolvidos ou da prova da sua devolução.
- O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
Exclusões
Nos termos da lei, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável a determinadas categorias de produtos, incluindo bens personalizados, produtos já usados ou produzidos de acordo com especificações do consumidor.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Devoluções ou contacte-nos através do email de apoio ao cliente.